Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — CONSULPLAN 2017
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
- Código
- qq248863
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Ressalvadas disposições específicas, a publicação da pauta de julgamento pelo Tribunal se dará com antecedência mínima de 24 horas. Dependem de inclusão na pauta para que sejam julgados:
- AArguições de impedimento ou suspeição.
- BHabeas corpus e recursos em habeas corpus.
- CConflitos de competência e respectivos recursos.
- DPedidos de registro de partido político, sem advogado constituído.