Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — CONSULPLAN 2017
Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
- Código
- qq248901
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
- AVedada por expressa previsão em decreto regulamentar federal.
- BPermitida, se o convênio não ultrapassar o limite de sessenta salários-mínimos.
- CVedada apenas se o Membro do Ministério Público tiver grau de parentesco com servidor federal.
- DPermitida, pois a proibição não abrange os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas.