Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CONSULPLAN 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq248977
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:
- AAdvertência.
- BRepreensão.
- CDemissão, a bem do serviço público.
- DSuspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.