Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — COPS-UEL 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq250401
- Banca
- COPS-UEL
- Órgão
- Câmara de Londrina - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre os efeitos temporais nas decisões em ações judiciais do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme definido na legislação, assinale a alternativa correta.
- AA declaração de inconstitucionalidade poderá ter eficácia a partir de um momento que venha a ser fixado no futuro em face dos motivos determinantes da sentença.
- BO efeito é ex nunc em qualquer situação, em face de que esta é a característica peculiar do efeito temporal no controle concentrado.
- CPor maioria absoluta dos votos dos membros do STF, é possível decidir que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia a partir do seu trânsito em julgado.
- DPor maioria de dois terços dos membros do STF, é possível que seja atribuído efeito ex tunc, retroagindo os efeitos da decisão à data do ato impugnado.
- EUma das condições para que seja atribuído efeito ex nunc é que existam razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.