Questão de Legislação Federal — Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados — COSEAC 2017
Legislação FederalLei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
- Código
- qq251246
- Banca
- COSEAC
- Órgão
- UFF
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Arquivo
Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, todo aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente, ou considerado como de interesse:
- Ainstitucional.
- Bdo Executivo.
- Cpúblico e social.
- Ddo Legislativo.
- Edo Judiciário.