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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — COVEST-COPSET 2017

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq251481
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em caso de exercício de mandato eletivo de vereador:
  1. Aficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
  2. Bserá afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  3. Chavendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
  4. Dseu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.
  5. Eé vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

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