Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — COVEST-COPSET 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qq251537
Banca
COVEST-COPSET
Órgão
UFPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A previsão na Lei orçamentária para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), representa uma exceção ao Princípio Orçamentário do (a):
Aunidade.
Buniversalidade.
Corçamento bruto.
Dequilíbrio.
Eexclusividade.
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GabaritoE — exclusividade.
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Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra E. O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) determina que a lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. A contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), constitui exceção prevista no próprio §8º, sendo, portanto, uma exceção ao princípio da exclusividade.
A banca cobra o conhecimento da literalidade do §8º do art. 165 da Constituição Federal, que expressamente ressalva a autorização para operações de crédito como exceção ao princípio da exclusividade.
Constituição Federal de 1988:
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Exceção ao Princípio da Exclusividade — só Matéria Estranha: Proibido; só Operações de Crédito: Permitido; Matéria Estranha∩Operações de Crédito: Exceção
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da unidade exige que cada ente federativo tenha apenas um orçamento (LOA), mas a previsão de operações de crédito não é exceção a ele; pelo contrário, a operação de crédito deve constar desse orçamento único. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas estejam na LOA. A operação de crédito é receita de capital e deve ser incluída, logo não é exceção a esse princípio. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto veda deduções ou compensações no registro de receitas e despesas. A operação de crédito não é exceção a esse princípio. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio do equilíbrio estabelece que a LOA deve prever receitas em montante igual às despesas. A operação de crédito não é exceção; pelo contrário, ela afeta o equilíbrio. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §8º do art. 165 da CF, a LOA não pode conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa, mas essa proibição não se aplica à autorização para contratação de operações de crédito, inclusive ARO. Portanto, a previsão de tais operações representa exceção ao princípio da exclusividade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cobra a literalidade do §8º do art. 165 da CF. O candidato pode confundir com o princípio da universalidade, mas a operação de crédito é receita que deve ser incluída – a exceção é ao princípio da exclusividade, que veda matérias estranhas. Memorize: "operações de crédito e créditos suplementares são exceções à exclusividade".
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade