Questão de Auditoria Governamental — Auditoria Governamental — COVEST-COPSET 2017

Sujeição à auditoria governamental: entidades da administração indireta

Gabarito: letra C. As entidades da administração indireta sujeitas à auditoria governamental (mediante prestação ou tomada de contas) incluem autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, também, os serviços sociais autônomos (Sistema S), por gerirem recursos públicos. A alternativa C é a única que lista exclusivamente entidades dessa natureza e que efetivamente se submetem ao controle externo.

A questão exige o conhecimento do conceito de administração indireta e do alcance da auditoria governamental. A Constituição Federal (art. 37) define a administração pública direta e indireta, sendo que a indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Além dessas, os serviços sociais autônomos (ex.: SESI, SENAC, SEBRAE) são entidades paraestatais que, por receberem e aplicarem recursos públicos, também estão sujeitos à prestação de contas e auditoria governamental.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lista "sociedades por ações" (genérico, nem toda S/A é pública) e "fundos setoriais de investimentos" (não integram a administração indireta; são fundos contábeis ou financeiros, não pessoas jurídicas de direito público ou privado da administração). Embora inclua serviços sociais autônomos, a presença de entidades não sujeitas torna a alternativa errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui "cooperativas". Cooperativas são sociedades civis de natureza privada, sem vínculo com a administração pública (a menos que sejam criadas pelo poder público, o que é exceção e não se enquadra como regra nas entidades da administração indireta). Portanto, não são sujeitas à auditoria governamental por prestação de contas ordinária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Traz três entidades que, sem exceção, fazem parte da administração indireta e estão sujeitas ao controle externo: serviços sociais autônomos (embora sejam paraestatais, a jurisprudência do TCU e a doutrina os consideram sujeitos à prestação de contas por gerirem recursos públicos); autarquias (pessoas jurídicas de direito público); fundações públicas (podem ser de direito público ou privado, mas ambas integram a administração indireta e estão sujeitas ao controle). A alternativa está correta e completa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inclui "sociedade em conta de participação". Essa é uma sociedade não personificada, de natureza meramente contratual, que não integra a administração indireta. Não há previsão de sujeição à auditoria governamental por conta de sua natureza jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Lista "associações". As associações, em regra, são entidades privadas sem fins lucrativos. Embora possam receber recursos públicos via convênios/parcerias (e aí se sujeitam à fiscalização), não são entidades da administração indireta nem estão sujeitas à prestação de contas permanente como as demais. A presença de associações torna a alternativa incorreta.

Gabarito: letra C