Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CPCON 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq252114
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Ouro Branco - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A noção de Estado constitucional democrático está indissociavelmente ligada à realização efetiva dos direitos fundamentais, com vistas à implementação de níveis reais de igualdade e liberdade. Nesse sentido, a CF/88 foi generosa na consagração de instrumentos para a efetiva proteção dos direitos fundamentais. Sobre as ações constitucionais, analise as afirmativas a seguir:I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.II- O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.III- O mandado de injunção tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.V- Não é cabível habeas corpus sempre que for possível ao interessado utilizar a revisão criminal.Está CORRETO apenas o contido em
- AIII e IV.
- BII.
- CII e IV.
- DII e V.
- EI e IV.