Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — CPCON 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq252117
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Ouro Branco - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o Novo Código de Processo Civil, marque a alternativa ERRADA:
- ADe acordo com a Lei nº 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
- BA União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
- CO membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
- DSerá representado em juízo, ativa e passivamente, o município, por seu prefeito ou procurador.
- EO juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.