Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CPCON 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq252144
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Ouro Branco - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é
- Ao do Orçamento Bruto.
- Bo da Exclusividade.
- Co da Legalidade.
- Do da Transparência.
- Eo da Unidade.