Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CPCON 2017

ISS (Imposto sobre Serviços) – Incidência

Gabarito: Alternativa B. O ISS não incide sobre locação de bens móveis, conforme Súmula Vinculante 31 do STF. As demais alternativas tratam de serviços sujeitos ao ICMS (comunicação, transporte interestadual/intermunicipal) ou excluídos expressamente da incidência do ISS (relação de emprego).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Serviços de comunicação são tributados pelo ICMS, de competência estadual (CF, art. 155, II), e não pelo ISS. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Súmula Vinculante 31 do STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a incidência do ISS sobre locação de bens móveis. Portanto, o ISS não incide sobre essas receitas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O transporte interestadual é serviço sujeito ao ICMS (CF, art. 155, II; LC 87/1996), e não ao ISS.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Complementar 116/2003, em seu art. 1º, §2º, exclui expressamente da incidência do ISS a prestação de serviços em relação de emprego, entre outras. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O transporte intermunicipal também é serviço de competência estadual, sujeito ao ICMS, e não ao ISS. Apenas o transporte intramunicipal (dentro de um mesmo município) é tributado pelo ISS.