Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — CPCON 2017

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006)

Gabarito: letra D. A pessoa jurídica que tem outra pessoa jurídica como sócia pode beneficiar-se do tratamento diferenciado, desde que observadas as exceções legais (art. 3º, §5º da LC 123/2006). As demais alternativas descrevem hipóteses expressamente proibidas pelo art. 3º, §4º da mesma lei.

A questão exige conhecimento do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006, que elenca as pessoas jurídicas que não podem usufruir do regime favorecido. O §5º, por sua vez, estabelece exceções a alguns incisos, permitindo, por exemplo, a participação de outra PJ em cooperativas de crédito, centrais de compras, etc. A alternativa D foi considerada correta pela banca, entendendo-se que a simples participação de outra pessoa jurídica no capital não é vedação absoluta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A participação do titular ou sócio com 5% em outra empresa não beneficiada, mesmo com receita bruta global dentro do limite, é vedada pelo art. 3º, §4º, inciso V (que exige participação superior a 10% para a proibição, mas a banca considerou a redação mais ampla da lei à época). Como há vedação, a PJ não pode se beneficiar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei proíbe expressamente "filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior" (art. 3º, §4º, II). A alternativa menciona "sede no Brasil", o que a tornaria permitida, mas o gabarito oficial a considera incorreta, provavelmente por entender que a vedação abrange qualquer representação de pessoa jurídica, independentemente da sede, ou por redação diversa na época.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 3º, §4º, inciso III, proíbe a PJ de cujo capital participe pessoa física que seja empresário ou sócia de outra empresa que também receba tratamento diferenciado. A alternativa confirma que a receita bruta global está dentro do limite, mas a proibição independe desse limite. Portanto, é vedada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apesar de o inciso IV do §4º proibir a participação de outra pessoa jurídica no capital, o §5º do mesmo artigo estabelece exceções (cooperativas de crédito, centrais de compras, etc.). A banca entendeu que a redação da alternativa é genérica e, por não especificar que a outra PJ é vedada, a PJ pode se beneficiar. Assim, é a única que não configura vedação absoluta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso VI do §4º veda a PJ cujo sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, mesmo que a receita bruta global não ultrapasse o limite. A alternativa afirma exatamente isso, logo está enquadrada na proibição.

Gabarito: letra D