Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CPCON 2017
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq252248
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.III- É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Conclui-se que
Asão verdadeiras apenas as proposições I e III.
Btodas as proposições são falsas.
Csão verdadeiras apenas as proposições I e II.
Dtodas as proposições são verdadeiras.
Esão verdadeiras apenas as proposições II e III.
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GabaritoD — todas as proposições são verdadeiras.
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Análise das proposições sobre o Sistema Tributário Nacional
Gabarito: D. Todas as proposições são verdadeiras, pois reproduzem normas constitucionais expressas: a vedação de taxas com base de cálculo própria de impostos (CF, art. 145, §2º), a proibição de tributos não uniformes pela União com a exceção de incentivos fiscais para equilíbrio regional (CF, art. 151, I) e a vedação de diferenciação tributária por procedência ou destino por Estados, DF e Municípios (CF, art. 152).
Proposição I — ✅ Verdadeira
A Constituição Federal estabelece que as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. Essa regra encontra-se no art. 145, §2º: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos." O objetivo é evitar a confusão entre as espécies tributárias.
Proposição II — ✅ Verdadeira
O art. 151, I, da CF veda à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em detrimento de outro ente, admitindo-se, contudo, a concessão de incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões. O trecho extraído do material de apoio confirma:
"I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"
Proposição III — ✅ Verdadeira
A CF, em seu art. 152, veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. Essa norma visa garantir a livre circulação de mercadorias e serviços no território nacional.
Todas as proposições estão de acordo com a Constituição Federal. Portanto, a alternativa correta é a D (todas as proposições são verdadeiras).
Limitações ao poder de tributar (CF)
1Taxas (art. 145, §2º)
Base de cálculo própria de impostos
2União (art. 151, I)
Tributo não uniforme
Distinção/preferência entre entes
Incentivos fiscais (equilíbrio regional)
3Estados, DF e Municípios (art. 152)
Diferença por procedência/destino
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)