Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CPCON 2017
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
qq252250
Banca
CPCON
Órgão
Prefeitura de Ouro Branco - RN
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Se contra determinado contribuinte há crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, esse contribuinte
Anão pode obter nenhum tipo de certidão, seja negativa, seja positiva com efeito de positiva.
Bpode obter uma certidão negativa de débitos.
Cpode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.
Dpode conseguir uma certidão negativa, com efeito de positiva.
Epode obter tanto uma certidão negativa, como uma certidão positiva com efeito de negativa.
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GabaritoC — pode obter uma certidão positiva com efeito de negativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suspensão da Exigibilidade e Certidões
Gabarito: letra C. O contribuinte que possui crédito tributário regularmente constituído, mas com exigibilidade suspensa, pode obter certidão positiva com efeito de negativa, conforme o art. 206 do CTN. A suspensão da exigibilidade (p. ex., por moratória, parcelamento, depósito judicial) equipara o débito a uma situação de quitação para fins de certidão, permitindo a emissão desse documento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contribuinte não pode obter nenhum tipo de certidão. Na verdade, ele pode obter a certidão positiva com efeito de negativa, prevista no art. 206 do CTN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que pode obter certidão negativa de débitos. A certidão negativa exige a inexistência de débitos. Havendo crédito constituído, mesmo com exigibilidade suspensa, não é possível obter certidão negativa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está de acordo com o art. 206 do CTN: "Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão na qual conste a existência de créditos [...] cuja exigibilidade esteja suspensa." Portanto, a certidão positiva com efeito de negativa é o documento correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que pode conseguir certidão negativa com efeito de positiva. Essa figura não existe na legislação. O que existe é a certidão positiva com efeito de negativa, e não o inverso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que pode obter tanto certidão negativa quanto positiva com efeito de negativa. A certidão negativa não é possível, pois há débito constituído.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de certidão: muitos candidatos imaginam que a suspensão da exigibilidade permite obter certidão negativa, mas o CTN prevê apenas a certidão positiva com efeito de negativa. Lembre-se: a certidão negativa exige que não haja débito algum; com débito suspenso, a certidão é positiva, mas com os mesmos efeitos da negativa.
MNEMÔNICO
DEMORAR LIMPAR (o devedor 'demorará se limpar')
DEDepósito (do montante integral)MOMoratóriaREReclamações e RecursosLIMLiminares em mandado de segurançaPARParcelamento do débito