Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — CPCON 2017
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qq252419
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Prefeitura de Portalegre - RN
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Pedagogo
Constitui direito da pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, segundo a Lei nº 10.741, de 1º/10/2003:
- AElaboração de plano de trabalho a ser submetido à aprovação do Ministério Público, que deve acompanhar sua execução.
- BA elaboração de ações no espaço de atendimento a partir do diálogo e da articulação dos membros dos seus profissionais e destes com a comunidade.
- CProteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- DIdentificação das reais condições técnicas, tecnológicas, físicas, financeiras e de pessoal habilitado para atendimento em instituições.
- EA obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.