Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CPCON 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq252687
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Leia com atenção o texto abaixo, que traz um comentário a respeito dos municípios brasileiros e responda ao que se pede.Segundo Arícia Fernandes Correia, os municípios são verdadeiras unidades federativas do país, já que existe o reconhecimento constitucional desse status, contemplando o federalismo assimétrico adotado pelo Brasil. Nele se completa a “tríade governamental federativa brasileira”, onde três órbitas diversas de poder, dotadas de autonomia, giram em torno de qualquer indivíduo no país. Os Municípios espelham a indispensável vontade do homem em se organizar politicamente em espaço mais próximo de si e dos seus interesses mais urgentes ou objetivos. (CORREIA, Arícia Fernandes. Intangibilidade do poder local: um ensaio jusfilosófico sobre a descentralização do poder como condição necessária ao exercício da democracia. In. Revista de direito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. v. 12, n. 17, jan-dez. 2008. Rio de Janeiro: Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade, 2008, p. 111).Com base no comentário acima, assinale a alternativa cuja proposição tem correspondência com o posicionamento da autora.
- AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de ordem constitucional, por resolução do Congresso Nacional.
- BO Município, na federação brasileira, é dotado de personalidade jurídica de direito público, consubstanciando modalidade de descentralização administrativa.
- CO Município, na federação brasileira, dispõe de ampla autonomia política, sendo-lhe facultado regular a duração do mandato dos respectivos Prefeitos e Vereadores.
- DO Município, na federação brasileira, embora criado por lei estadual, não pode ter a sua autonomia política restringida pelo Estado respectivo.
- EOs municípios brasileiros, em razão de sua autonomia política, podem compor agrupamentos, denominados de regiões metropolitanas, para, conjuntamente, realizarem funções de interesse comum aos membros.