Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CPCON 2017
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq252822
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Muitas são as competências atribuídas ao chefe do Poder Executivo no Brasil, conforme expõe o texto abaixo.“A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete o exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrando mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa, a chefia dos negócios do Estado e do Governo.Apesar de a clássica separação dos Poderes ter sido adotada pelo constituinte de 1988, no art. 2º, ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, foram consagradas pela Constituição Federal (...), em relação aos Poderes de Estado, funções típicas e atípicas, inexistindo, pois, exclusividade absoluta dos misteres constitucionais.”(MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 480).Pelo exposto no texto, o Chefe do Poder Executivo assume muitas competências, sejam elas típicas ou atípicas.Assinale a alternativa que NÃO descreve uma das atribuições ou competências outorgadas ao Presidente da República em nosso país.
- AComo parte do papel de representação externa no país junto aos Estados estrangeiros, o Presidente poderá celebrar tratados e convenções internacionais, devendo estes serem aprovados pelo Congresso Nacional.
- BApesar de ser tarefa precípua do Poder Legislativo, o Presidente da República tem um papel relevante no que se refere ao processo legislativo, já que ele pode enviar leis para serem aprovadas no Congresso Nacional, bem como promulgá-las.
- CCompete ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio, bem como decretar e executar a intervenção federal nos Estados-membros e nos municípios que estejam ferindo a regular ordem constitucional.
- DNomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
- EConvocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos de consulta do Chefe do Executivo, quando de situações que possam ensejar, por exemplo, o estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.