Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — CPCON 2017
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq252846
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Com relação à Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial), atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.I- Discriminação racial ou étnico-racial compreende-se como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.II- A centralização para a implementação das ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais constitui um dos objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.III- Como população negra deve-se compreender o conjunto de pessoas que adotam autodefinição preta ou parda para efeitos de fruição dos programas sociais estatuídos pela administração direta.Está CORRETO o que se afirma
- Aapenas na afirmativa III.
- Bem todas as afirmativas.
- Capenas nas afirmativas I e III.
- Dapenas na afirmativa I.
- Eapenas na afirmativa II .