Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CPCON 2017
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq252848
- Banca
- CPCON
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
- Aa tutela ao salário na forma da lei, vedando-se descontos, retenções e reduções.
- Ba relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
- Ca remuneração do trabalho noturno em idêntico patamar com relação aos trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento.
- Da irredutibilidade salarial, excetuando-se o disposto em instrumento normativo negociado entre empregado e empregador.
- Eo seguro-desemprego como mecanismo para suprir as necessidades vitais do trabalhador por ocasião do desemprego voluntário ou involuntário.