Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — IV - UFG 2017
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qq252900
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- CELG/GT-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Técnico - Engenheiro Eletricista
A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Essa resolução estabelece que constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I,
- Arealizar leitura e faturamento em desconformidade com as disposições legais e regulamentares.
- Bdeixar de informar os consumidores dos riscos existentes e dos cuidados especiais que a energia elétrica requer.
- Cdescumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais, relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica.
- Dimplementar medidas e procedimentos de racionamento de energia elétrica sem a prévia autorização.