Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq253057
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- AparecidaPrev
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Assessor Jurídico
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao Ministério Público a representação da vítima do fato tido como crime de abuso de autoridade caberá ao representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
- Acinco dias.
- Bquarenta e oito horas.
- Cdez dias.
- Dquinze dias.