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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IV - UFG 2017

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq253068
Banca
IV - UFG
Órgão
AparecidaPrev
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Assessor Jurídico
A Constituição Federal de 1988, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, discrimina cinco espécies tributárias e reparte as competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Em relação às normas ali estabelecidas, os municípios
  1. Atêm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
  2. Btêm competência concorrente, cabendo-lhes a criação de normas gerais relativas aos tributos de sua competência.
  3. Ctêm capacidade tributária que abrange os impostos sobre patrimônio, renda e circulação de serviços.
  4. Dtêm competência tributária, relativamente ao Imposto Territorial Rural, se firmarem convênio com a União, podendo legislar e cobrar esse tributo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — têm competência para instituir taxa, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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