Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq253088
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
- Ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro de Justiça.
- Bos partidos político com e sem representação no Congresso Nacional.
- Cos Governadores de Estado ou do Distrito Federal.
- Dos Municípios.