Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq253091
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
- Aresolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Baprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.
- Cfixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- Dautorizem referendo e convoquem plebiscito.