Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IV - UFG 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq253233
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:
- Aa Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
- Bo executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.
- Co executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos.
- Da substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.