Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IV - UFG 2017
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq253236
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
O Direito Financeiro é o ramo do direito que regula a atividade financeira do estado, ocupando-se das normas que regem o orçamento público orientadas pelos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988. Do princípio orçamentário da não afetação das receitas, depreende-se que
- Aa lei orçamentária anual não será afetada por dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Bas receitas com arrecadação de impostos, salvo disposição em contrário, não podem sofrer vinculações.
- Co orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, não podendo ser afetado por fatos econômicos alheios ao respectivo período.
- Do orçamento deve ser único para cada exercício financeiro para o fim de obter um retrato geral das finanças públicas.