Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IV - UFG 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq253238
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
Imunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição Federal de 1988 impede a instituição e a cobrança de tributos. Considerando as disposições constitucionais, a imunidade recíproca
- Aé extensiva aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.
- Bproíbe que as autarquias sofram a cobrança do valor relativo à taxa de licenciamento anual dos automóveis de sua propriedade.
- Cveda a incidência da contribuição de melhoria no caso de realização de obra pública que valorize o imóvel de propriedade das autarquias.
- Dimpede a incidência de tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias.