Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq253256
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- DEMAE - GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Procurador Autárquico
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
- Aresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- Bautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
- Cdecretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- Ddecretar e executar a intervenção federal.