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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq253260
Banca
IV - UFG
Órgão
DEMAE - GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Procurador Autárquico
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à organização política– administrativa da República Federativa do Brasil, compete à União privativamente, legislar sobre
  1. Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  2. Bdireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  3. Cdireito florestal, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e outros recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  4. Ddireito à educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
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GabaritoB — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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