Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IV - UFG 2017
Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
- Código
- qq253508
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - IF Goiano - Assistente em Administração
Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:
- Aa autorização judicial.
- Ba permissão qualificada.
- Co edital de licitação.
- Do ato administrativo qualificado.