Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq253706
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
A responsabilidade civil do servidor público em razão de dano causado a particular é subjetiva e
- Adispensa a investigação de comportamento com dolo ou culpa.
- Bexclui a responsabilização criminal.
- Cdeve ser atestada pelo Poder Judiciário em ação civil de improbidade administrativa, sem ser considerada objeto de processo administrativo.
- Dtem como pressuposto a demonstração de comportamento com dolo ou culpa.
- Eestá sujeita ao teto constitucional de remuneração, para efeito de fixação do montante da indenização.