Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IV - UFG 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq253708
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).A regra transcrita, consagrada na Súmula,
- Aimplica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
- Bconsagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
- Cimpede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
- Dexige carreira para todo e qualquer cargo público.
- Eobjetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.