Questão de Direito do Consumidor — Princípios Gerais do Direito do Consumidor — IV - UFG 2017
Direito do ConsumidorPrincípios Gerais do Direito do Consumidor
- Código
- qq253759
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
O princípio da boa-fé objetiva descrito no art. 4º, III, é visto não só como defesa do vulnerável, mas também atua como critério auxiliar na viabilização dos ditames constitucionais sobre a ordem econômica.CARVALHO, Diógenes Faria de. Do princípio da boa-fé objetiva noscontratos de consumo. Goiânia: Ed. da PUCGO, 2011, p.91Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:
- Arestringe sua aplicação aos contratos de consumo.
- Bgarante a igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo.
- Cimplementa equilíbrio nas relações de consumo, tendo em vista a presunção absoluta de hipossuficiência do consumidor.
- Dcria deveres na da celebração do contrato, como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos.
- Eprotege a segurança que o consumidor depositou na segurança do produto ou objeto colocado no mercado e por ele adquirido.