Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IV - UFG 2017
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq253761
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
Nos casos em que a Lei n. 9.099/95 passa a exigir representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência. Nesses casos, a decadência vai gerar
- Ao prazo decadencial de seis meses, de acordo com o Código Penal.
- Bo não atendimento à intimação pela vítima.
- Ca possibilidade de ação penal privada.
- Da ausência da representação feita pela vítima ofendida.
- Ea extinção do direito subjetivo de pleitear do Estado uma providência.