Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IV - UFG 2017
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq253768
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
Após o aceite da proposta de transação penal pelo autor da infração e pelo seu defensor, ela será submetida à apreciação do Juiz. Nesse caso, a proposta não será admitida se
- Ater sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- Bter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.
- Cter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.
- Dter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida.
- Eter o agente mais de 21 anos na data da proposta.