Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — IV - UFG 2017
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq253769
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
A composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível e terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Tratando-se de ação penal, uma consequência desse dispositivo é que,
- Ase for pública, incondicionada, fica derrogado o princípio da obrigatoriedade da jurisdição.
- Bse for privada, exclusivamente, a não aceitação da composição implica aceitação de responsabilização pela autoria da infração penal.
- Cse for de iniciativa privada, ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
- Dse for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação em relação ao crime conexo também de competência do Juizado Especial.
- Ese for pública, condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa, mas não ao de representação.