Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IV - UFG 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq253775
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
No âmbito das turmas recursais dos juizados especiais cíveis admite-se
- Ao julgamento monocrático de recurso inominado, sendo incabível, no entanto, a interposição de agravo ou qualquer recurso interno contra tal decisão.
- Ba condenação do recorrente-vencido ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente do oferecimento de contrarrazões.
- Ca condenação ao pagamento de custas e honorários, somente nos casos de não conhecimento do recurso.
- Do ajuizamento de ação rescisória contra os seus próprios julgados.
- Eo processamento e julgamento de mandados de segurança contra ato de juizado especial, cabendo recurso ordinário constitucional contra o acórdão respectivo.