Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IV - UFG 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq253779
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Juiz Leigo
No âmbito dos juizados especiais cíveis, o sistema recursal é relativamente distinto do processo civil comum, cabendo
- Aapelação, no prazo de 15 dias, da sentença de primeiro grau.
- Brecurso especial, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.
- Crecurso extraordinário, nas hipóteses descritas na Constituição, contra os acórdãos proferidos pelas turmas recursais.
- Drecurso inominado em face da sentença de primeiro grau, sendo dispensados a assistência de advogado e o preparo recursal.
- Erecurso inominado em face da sentença de primeiro grau, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.