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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IV - UFG 2017

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq253787
Banca
IV - UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
CS-UFG - - Juiz Leigo
A legitimidade ativa nos juizados especiais cíveis é limitada pela Lei n. 9.099, podendo demandar como autores nesta esfera
  1. Aas empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.
  2. Bas microempresas e as empresas de pequeno porte.
  3. Cas pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.
  4. Dos menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.
  5. Eos insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.
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GabaritoB — as microempresas e as empresas de pequeno porte.

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