Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — IV - UFG 2017
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- qq254233
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS - - Médico - Psiquiatria
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- Amenores de 16 anos.
- Bviciados em tóxicos.
- Cébrios eventuais.
- Dpródigos.