Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CSC Consultoria 2017
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq254607
- Banca
- CSC Consultoria
- Órgão
- Câmara de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, os dispositivos legais.II. cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;III. estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;Está correto o que se afirma em:
- AI e II
- BTodas as alternativas estão corretas.
- CII e III
- DI e III