Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CSC Consultoria 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq254613
- Banca
- CSC Consultoria
- Órgão
- Câmara de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia o texto abaixo com atenção e responda a questão a seguir:Em seu sentido próprio, a jurisdição compete apenas aos órgãos do Poder Judiciário, embora em direito administrativo também se fale em "jurisdição administrativa", bem como em "jurisdição" simplesmente como o limite da competência administrativa de um órgão público. Do ponto de vista da teoria da separação dos poderes, a jurisdição é a função precípua do Poder Judiciário, sendo-lhe acrescida, em alguns sistemas jurídicos nacionais, a função do controle de constitucionalidade. Como regra, a função jurisdicional é exercida somente diante de casos concretos de conflitos de interesses, quando provocada pelos interessados. No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países-membros etc.) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. O tema da jurisdição é objeto de estudo das disciplinas de direito constitucional, direito internacional privado, direito processual e direito administrativo, dentre outras.Sobre jurisdição, assinale a resposta correta:
- AA jurisdição é monopólio estatal. Entretanto, podem os interessados optar por meio não estatal de exercício da jurisdição, capaz de por fim à lide.
- BA arbitragem, nos conflitos a ela submetidos por deliberação dos interessados, constitui exercício delegado da jurisdição, por isso se insere no conjunto dos meios para a solução da lide.
- CTodas as alternativas estão corretas.
- DA arbitragem, expressamente prevista em lei, não implica violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5°, inc. XXXV).