Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CSC Consultoria 2017
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq254617
- Banca
- CSC Consultoria
- Órgão
- Câmara de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
“Tico” ofereceu, no prazo decadencial previsto em lei, representação em face de “Teco”, em razão de injúria consistente na utilização de elementos relativos à sua condição de portador de deficiência física, tais como “manco” e “aleijadinho”. Oferecida a denúncia, não houve possibilidade de composição, transação penal ou suspensão condicional do processo. Após algum tempo, em virtude da relação de amizade entre os filhos de “Tico” e “Teco”, “Tico” encaminhou ao juízo encarregado pedido de arquivamento do processo, pois perdera o interesse na persecução criminal.Na situação apresentada, o juiz deveria:
- Ajulgar improcedente a ação penal e absolver o réu.
- Bnegar o pedido de “Tico”, por ser irretratável a representação após o oferecimento da denúncia.
- Cextinguir o processo, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir de “Tico”.
- Ddeclarar extinta a punibilidade, diante da retratação da representação por “Tico”.