Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CSC Consultoria 2017
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq254620
Banca
CSC Consultoria
Órgão
Câmara de Cândido Mota - SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Os direitos e garantias individuais fixados na Constituição Federal são assegurados:
Aaos brasileiros e estrangeiros residentes no País;
Bsomente aos brasileiros naturalizados;
Csomente aos brasileiros natos;
Dsomente aos brasileiros natos e naturalizados.
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GabaritoA — aos brasileiros e estrangeiros residentes no País;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e garantias individuais: abrangência subjetiva
A questão testa o conhecimento sobre o alcance subjetivo dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal. O caput do art. 5º é a resposta direta:
Constituição Federal de 1988:
Art. 5º — "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes"
O dispositivo é expresso: os direitos ali elencados são assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Não há restrição a brasileiros natos ou naturalizados, nem exclusão de estrangeiros.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o texto constitucional: "aos brasileiros e estrangeiros residentes no País". É a literalidade do art. 5º, caput, da CF/88.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Restringe indevidamente o alcance apenas aos "brasileiros naturalizados", excluindo brasileiros natos e estrangeiros residentes. O texto constitucional não faz essa distinção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita aos "brasileiros natos", excluindo naturalizados e estrangeiros residentes. Também contraria o art. 5º, caput.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Abrange apenas "brasileiros natos e naturalizados", deixando de fora os estrangeiros residentes. O art. 5º, caput, inclui expressamente estes últimos.
PEGA ESSA DICA!
Decore o caput do art. 5º da CF/88 — ele é a "porta de entrada" dos direitos fundamentais e cai com frequência em concursos. A banca adora tentar restringir o alcance a brasileiros, mas a regra é clara: brasileiros e estrangeiros residentes.