Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CSC Consultoria 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq254623
- Banca
- CSC Consultoria
- Órgão
- Câmara de Cândido Mota - SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com fundamento no texto legal abaixo, assinale a alternativa correta.A Constituição Federal de 1988 prescreve:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)(...)II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 19, de 1998).(...)IX- a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;A expressão: “necessidade temporária de excepcional interesse público” encontra fundamento constitucional no princípio da:
- ALegalidade.
- BImpessoalidade.
- CPublicidade.
- DEficiência.