Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2017
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq254801
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se
- Aa progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
- Bo atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
- Ca oferta de ensino vespertino, adequado às condições do adolescente trabalhador.
- Do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.