Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Colégio Pedro II 2017
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq254802
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
A legislação educacional brasileira divide as responsabilidades com a educação entre as três esferas do poder, porém em regime colaborativo.De acordo com o artigo 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394/96), em relação à organização da Educação nacional, é incumbência da União
- Aautorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- Boferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
- Cassegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
- Dassegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar especificamente no ensino fundamental, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.