Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Colégio Pedro II 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq254887
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas.Neste sentido, é correto afirmar que
- Aem razão da formalidade de que se reveste o ato administrativo, os órgãos e entidades do poder público devem indeferir os pedidos de acesso às informações realizados por meio de seus sítios oficiais na internet.
- Bnegado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério Público Federal, que poderá deliberar sobre o pedido, no prazo de 10 (dez) dias.
- Co serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, quando poderá ser cobrado o valor para ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
- Dnão cabe recurso contra decisão administrativa no caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso. Poderá o interessado interpor pedido de reconsideração contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do ato.