Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Crescer Concursos 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq255682
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Guarda Municipal
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de:
- AInternação em casas de semiliberdade ou lares educativos.
- BObrigação de reparação do dano.
- CInternação em casa abrigo.
- DInternamento que priva parcialmente a liberdade.